A recomendação, emitida pela 19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, determina que a Câmara adeque o artigo 35 da Lei Orgânica ao artigo 57, parágrafo 4º, da Constituição Federal e às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), impedindo a recondução ilimitada de presidentes da Casa Legislativa. Além disso, o MPRN solicita a alteração do artigo 15 do Regimento Interno, estabelecendo que as eleições para o segundo biênio da Mesa Diretora só ocorram a partir de outubro do ano anterior ao mandato, conforme determinações do STF.
Além dessa recomendação, o presidente da Câmara foi notificado sobre um procedimento investigativo referente à contratação de empresa especializada para a revisão do Regimento Interno da Casa no ano de 2024. O Legislativo municipal terá um prazo de 10 dias úteis para prestar esclarecimentos ao Ministério Público.
O vereador Jeú Costa ressaltou que a Câmara seguirá todas as orientações do MPRN e garantiu que a eleição da Mesa Diretora ocorrerá no período legalmente correto. Ele também destacou que o Regimento Interno foi elaborado e publicado na gestão anterior, mas que a atual administração está comprometida em cumprir as exigências do Ministério Público.
Com essa decisão, a Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência e com o fortalecimento da democracia no município.
Nenhum comentário:
Postar um comentário